Processo 0002018-91.2019.8.10.0060

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002018-91.2019.8.10.0060 APELANTE: EDILSON DA SILVA LOPES ADVOGADO: CLEONILSON RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/PI 11198-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: arts. 129, §9º,

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