Processo 0002020-13.2025.5.18.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0002020-13.2025.5.18.0211 AUTOR: RODRIGO MENDONCA DE SALES GUEDES RÉU: CASA DE CARNES ESTRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc1d43 proferida nos autos. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada sob id. f3a0bf6. Concedida vista, o reclamante manifestou-se sob id. 11fae7a, requerendo a manutenção da conta. Então, esse juízo solicitou a manifestação da servidora calculista, a qual juntou parecer sob id. d70e321. Recebo a impugnação, eis que preenchidos os requisitos prescritos no art. 879, §2º da CLT. Passo à análise de cada uma das questões suscitadas pela reclamada: 1) REFLEXOS EM DSR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%: há evidente contradição na sentença acerca do deferimento do referido reflexo. Todavia, nos termos da OJ 103 da SDI1 do TST, inclusive mencionada no título, não há incidência reflexa do adicional de insalubridade em DRS, razão pela qual a referida apuração deve ser excluída da conta, bem como todos os seus reflexos (FGTS, INSS, IRPF). Acolho. 2) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%: de acordo com a tese jurídica vinculante do Tema nº 142 do TST, a referida multa deve observar a remuneração integral do autor, o que obviamente inclui todas as parcelas de natureza salarial, entre as quais o adicional de insalubridade deferido. Todavia, o autor apurou como se fossem reflexos, e não incluindo o adicional na base de cálculo da multa, o que deve ser corrigido. Acolho. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA: a parcela foi apurada conforme o título, sendo 10% sobre o valor da condenação, excluídas as custas processuais. Ressalto que que a alíquota de 5% foi deferida unicamente em relação aos honorários devidos pelo reclamante, mas cuja inexigibilidade encontra-se suspensa. Rejeito. 4) FGTS: a parcela fundiária foi apurada sobre ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%, 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%, REFLEXOS EM DSR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%, SALDO DE SALÁRIO, SALÁRIO AGOSTO/2025 e a REMUNERAÇÃO cadastrada em histórico salarial. Considerando que a parcela REFLEXOS EM DSR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% deve ser excluída da conta, a apuração do FGTS sobre ela também será retirada. Como houve incidência do FGTS sobre o salário de agosto/2025 e o saldo de salário (setembro/2025), a marcação de incidência no histórico salarial sobre a REMUNERAÇÃO cadastrada não pode levar em consideração as competências de agosto e setembro/2025, sob pena de bis in idem, como ocorreu na conta do autor. Por isso a base da parcela fundiária dos meses 08 e 09/2025 encontram-se dobradas (R$ 6.448,46 e R$ 1.939,43, respectivamente). Assim, o autor deve promover as correções. Acolho em parte, já que ao contrário do afirmado pela reclamada, não houve incidência de FGTS sobre aviso prévio indenizado e férias indenizadas. 5) PARCELAS REMUNERATÓRIAS/TRIBUTÁVEIS EM RELAÇÃO AO INSS E SAT/RAT: a apuração de INSS ocorreu sobre: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% + REFLEXOS EM DSR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% + SALÁRIO AGOSTO/2025 + SALDO DE SALÁRIO + 13º SALÁRIO + 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Considerando que a parcela REFLEXOS EM DSR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% deve ser excluída da conta, a apuração do INSS E SAT/RAT sobre ela…

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