Processo 0002021-78.2023.8.17.2560

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0002021-78.2023.8.17.2560 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO FERREIRA ROCHA E SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DO SOCORRO FERREIRA ROCHA E SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Conforme petição inicial, a parte autora alega que: Foi servidora pública aposentada, contribuinte do fundo PASEP, com número de cadastro 1.900.850.384-3; Após anos dedicados ao serviço público, ao se aposentar, teve a surpresa de sacar quantia ínfima de sua conta PASEP; Jamais sacou quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP antes da aposentadoria, razão pela qual todos os valores depositados deveriam estar disponíveis na conta vinculada; Verificou vários desfalques em sua conta PASEP, sem qualquer explicação plausível; Procedeu com atualização dos valores retirados, chegando ao valor de R$ 36.549,43 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos). Ao final requereu: a) Condenar o réu no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.549,43; b) A condenação do Banco réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Seja invertido o ônus da prova com base no art. 6º do CDC. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação. Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial que trata da matéria do Grupo de Recursos Representativos de Controvérsia nº 4 do TJPE. Com o julgamento do tema 1300/STJ, foi determinado o levantamento da suspensão e a intimação das partes para manifestarem-se sobre a tese repetitiva fixada, bem como declinarem se pretendiam produzir outras provas. O réu manifestou-se reiterando que a autora não possui direito a cotas do PASEP, tendo sido inscrita após o encerramento do fundo. Certificou-se nos autos o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Fundamentação. Preliminares. A parte requerida apresentou preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao valor da causa, ao demonstrativo contábil autoral, de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência absoluta da justiça comum, de ausência de interesse de agir e de prescrição quinquenal. As preliminares devem ser rejeitadas. O réu não comprovou qualquer circunstância fática capaz de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual mantenho o benefício e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. O demonstrativo contábil apresentado pela autora diz respeito ao exame de mérito, motivo pelo qual rejeito a correspondente preliminar. O interesse de agir está comprovado nos autos, tendo em vista que a autora questiona a veracidade e legitimidade de fatos comprovados documentalmente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da justiça estadual também devem ser rejeitadas, tendo em vista a jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do réu (tema 1150) e a competência da justiça estadual quando a pretensão versa sobre responsabilidade por saques indevidos na conta do…

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