Processo 0002021-84.2026.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202650100554 NÚMERO ÚNICO: 0002021-84.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADV. : MARIA CLARA MAIA MELO - OAB: 16823-SE EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S/A ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG DECISÃO/DESPACHO....: I- INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM HAVENDO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO QUE, NÃO REALIZADO O PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, AO MONTANTE DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SERÁ ACRESCIDO DO VALOR DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), PODENDO SER MAJORADO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 523 E PARÁGRAFOS DO CPC. II- NÃO EFETUADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO MESMO DIPLOMA, DEVENDO SER CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. III- DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR: III.1. SE HOUVER PEDIDO DE BLOQUEIO EM DINHEIRO, VIA SISBAJUD, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, EM 5 (CINCO) DIAS: III.1.A) RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS (§ 3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 5.371/2004, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 8.085/2015), CASO NÃO SEJA A PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E/OU JÁ NÃO TENHAM SIDO RECOLHIDAS; III.1.B) ATUALIZAR O CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO). III.2. NÃO TENDO HAVIDO PEDIDO DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (CPC, 523, §3º) SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DA DÍVIDA E SEUS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI (PRINCIPAL ATUALIZADO + CUSTAS + MULTA + HONORÁRIOS), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E COM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. IV- NÃO CUMPRIDO O ITEM III.1.A, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 10 (DEZ) DIAS. V- SE NADA FOR PLEITEADO NO PRAZO DO ITEM ANTERIOR, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III C/C 771, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. VI- APÓS, CONCLUSOS.

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