Processo 0002022-06.2026.8.25.0048

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202677200761 NÚMERO ÚNICO: 0002022-06.2026.8.25.0048 EXEQUENTE : LUCAS LEMOS GOMES ADV. : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 2366-SE EXECUTADO : HAP VIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A EXECUÇÃO DE MULTA ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECEBO O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (MULTA CONSOLIDADA) NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC C/C ART. 52, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 9.099/95, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA (REFERENTE À MULTA ÚNICA DE R$ 6.000,00 FIXADA NA SENTENÇA E JÁ CONSOLIDADA PELO DESCUMPRIMENTO). FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, ESCOADO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEGUIR-SE-ÃO OS ATOS CONSTRITIVOS (PENHORA) E, SOMENTE APÓS GARANTIDO O JUÍZO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 117 DO FONAJE). 2. DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) COMO MEDIDA SUB-ROGATÓRIA APTA A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL, COM FULCRO NO ART. 536, CAPUT, DO CPC, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, BOA VISTA, ETC.) PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDAM À BAIXA DEFINITIVA DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DO EXEQUENTE (LUCAS LEMOS GOMES) QUE TENHAM COMO ORIGEM ESTRITA OS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NA SENTENÇA, A SABER: CONTRATO Nº 1158473748 CONTRATO Nº 1135603068 CONTRATO Nº 1094032260 CONTRATO Nº 1008913231 CONTRATO Nº 997271164 3. DA INTIMAÇÃO PESSOAL E NOVAS MEDIDAS COERCITIVAS SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO EXPEDIDA NO ITEM 2 E DA EXECUÇÃO DA MULTA PRETÉRITA JÁ COBRADA NO ITEM 1, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA (SÚMULA 410 DO STJ) PARA QUE ADOTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA INTERNA A SEU CARGO NECESSÁRIA À INTEGRAL BAIXA DAS RESTRIÇÕES. FICA A RÉ CIENTE DE QUE EVENTUAL REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO OU INÉRCIA ENSEJARÁ A FIXAÇÃO DE NOVA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) DIÁRIA, A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO. 4. DAS DILIGÊNCIAS FINAIS COM O DECURSO DOS PRAZOS, COM OU SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU APÓS A JUNTADA DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO EM PROL DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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