Processo 0002022-18.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38836/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841343 NÚMERO ÚNICO: 0002022-18.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460002034 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - ERALDO PORTO DOS SANTOS ADVOGADO - JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS; (II) DEFINIR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) EXAMINAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS NÃO FOI PRODUZIDA PELO AUTOR, EVIDENCIANDO A FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM INCUMBIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRE DO ART. 14 DO CDC E DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADO IDOSO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 OBSERVA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SEM A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONSTRANGIMENTO, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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