Processo 0002022-26.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002022-26.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: DEYVISON DE OLIVEIRA CARACAS RECLAMADO: J V C ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5ac762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR DEYVISON DE OLIVEIRA CARACAS EM FACE DE J V C ENGENHARIA LTDA E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA SEGUNDA RECLAMADA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A 2ª RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALÁRIOS RETIDOS E SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; C) FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2021/2022, 2022/2023 E 2023/2024, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; E) FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA DO ART. 4º, “B”, DA LEI Nº 13.134/2015; G) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT; H) VALE-ALIMENTAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024. I) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00; OS DEPÓSITOS DO FGTS DEVEM SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE TRABALHADORA, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST. APÓS A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, EM RAZÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS (ART. 20, I, LEI 8.036/90). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ FORMULADO PELA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.  CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

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