Processo 0002024-80.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32766/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737075 NÚMERO ÚNICO: 0002024-80.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471200478 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JOSEFA JACILDA GARCIA DE ARAÚJO ADVOGADO - ROBSON NEVES SILVA - OAB: 48797/BA APELADO - ROBERTO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO - IVO DOS SANTOS APELADO - MARIA EUNICE DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE FÁTICA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL SITUADO NO POVOADO ÁGUA BONITA, ZONA RURAL DE ITAPORANGA D AJUDA/SE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE SOBRE O BEM, APRESENTANDO APENAS RECIBO DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEU IRMÃO, ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECIBO DE COMPRA E VENDA E A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A POSSE INDIRETA EXIGIDA PELO ART. 561, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) SABER SE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE FÁTICA ANTERIOR, É POSSÍVEL RECONHECER O ESBULHO E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA O JUS POSSESSIONIS  DIREITO EMANADO DA POSSE ENQUANTO FATO CONCRETO  E NÃO O JUS POSSIDENDI, QUE É O MERO DIREITO À POSSE DECORRENTE DE TÍTULO JURÍDICO. QUEM DETÉM APENAS UM CONTRATO OU PROCURAÇÃO, SEM TER EXERCIDO QUALQUER PODER FÁTICO SOBRE O BEM, DEVE SE VALER DAS VIAS PETITÓRIAS, COMO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 4. A POSSE INDIRETA, PREVISTA NOS ARTS. 1.196 E 1.197 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE O DESDOBRAMENTO DA POSSE PLENA PREEXISTENTE: O POSSUIDOR INDIRETO É AQUELE QUE, TENDO ANTES EXERCIDO O PODER FÁTICO SOBRE O BEM, TRANSFERE AO POSSUIDOR DIRETO O SEU USO E FRUIÇÃO, CONSERVANDO O VÍNCULO JURÍDICO SOBRE A COISA. SEM ESSE SUBSTRATO FÁTICO ORIGINÁRIO, NÃO HÁ POSSE INDIRETA A SER TUTELADA. 5. NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO COMPROVOU TER, EM MOMENTO ALGUM, EXERCIDO CONCRETAMENTE O PODER FÁTICO SOBRE O IMÓVEL  SEJA POR MEIO DE MORADIA, CULTIVO, CERCAMENTO, VIGILÂNCIA OU QUALQUER ATO EXTERIORIZADOR DA POSSE , DE MODO QUE O REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 561, INCISO I, DO CPC NÃO FOI PREENCHIDO. 6. AUSENTE A PROVA DA POSSE ANTERIOR, FICAM AUTOMATICAMENTE PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUISITOS CUMULATIVOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA  ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE , TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. 7. OS APELADOS COMPROVARAM, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, EXERCER POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE CINCO OU SEIS ANOS, COM EFETIVA DESTINAÇÃO SOCIOECONÔMICA CONSUBSTANCIADA EM MORADIA E CULTIVO, O QUE CARACTERIZA PLENAMENTE A POSSE NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. 8. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM…

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