Processo 0002025-25.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202686002031 NÚMERO ÚNICO: 0002025-25.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DE SOUSA FILHO ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO DECISÃO/DESPACHO....: O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO TORNAM OBRIGATÓRIO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 12.153/2009. ANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, OBSERVE-SE A PRIORIDADE QUE DEVE SER DADA À PARTE AUTORA, NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 71 DA LEI N.º 10.741/03 E ART. 1.048, INCISO I, DO CPC. NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, HÁ ISENÇÃO DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA FORMA DA LEI N.º 9.099/1995, CONFORME DISPOSTO NO SEU ART. 54, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. DESTARTE, O EXAME DAS QUESTÕES RELACIONADAS AO CUSTEIO DO PROCESSO E AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICAM POSTERGADOS PARA O MOMENTO EM QUE SE FAÇA, EVENTUAL E OPORTUNAMENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PELA NATUREZA DA DEMANDA E EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO, É DIFÍCIL A CONSTATAÇÃO DE EFETIVA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO FEITO, DE MODO QUE INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO SABE-SE QUE, EM REGRA, NÃO SE ALCANÇARÁ. SENDO ASSIM, DISPENSO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, PRESTIGIANDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 2º DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009). CITE-SE A PARTE REQUERIDA. NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS DESTINADAS À PARTE REQUERIDA: [1] A PARTE REQUERIDA DEVERÁ FORNECER A ESTE JUÍZO TODA A “DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA” (ART. 9.º DA LEI N.º 12.153/2009), EM ESPECIAL O HISTÓRICO COMPLETO DO REGISTRO DO VEÍCULO, PRONTUÁRIO DE INFRAÇÕES E RESTRIÇÕES ATIVAS; [2] DIANTE DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA AUTOCOMPOSITIVA, FICA CONCEDIDO À PARTE REQUERIDA O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA, QUERENDO, APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA; [3] NÃO SE ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE DEMANDAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO ESTANDO INSERIDA NO ROL DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 12.153/2009. RESSALTE-SE QUE SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE OCORRE EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OU SEJA, MESMO SEM CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NÃO É O CASO DE REPUTAR COMO INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS, JÁ QUE “NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA, NEM É ADMISSÍVEL, QUANTO AOS FATOS QUE LHE DIZEM RESPEITO, A CONFISSÃO, POIS OS BENS E DIREITOS SÃO CONSIDERADOS INDISPONÍVEIS” (STJ, AGRG NO RESP 1170170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). LOGO, A DESPEITO DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA, INCUMBE

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