Processo 0002026-32.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200420 NÚMERO ÚNICO: 0002026-32.2026.8.25.0084 AUTOR : . (N.S.D.A.) ADV. : VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998-SE RÉU : . (L.A.-.T.L.A.S.) ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, A TEOR DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9099/95. AFIRMA A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE SUPOSTA OMISSÃO. DISPÕE O CAPUT. DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 48. CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ O ART. 1.022, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PREVÊ OS CASOS DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. VERIFICA-SE A OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO JUDICIAL PECA PELA FALTA DE CLAREZA E DA POUCA COMPREENSIBILIDADE DA SUA REDAÇÃO. A CONTRADIÇÃO, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE QUANDO O JULGADO APRESENTA INCOERÊNCIA ENTRE AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. JÁ A OMISSÃO SE REVELA QUANDO O JULGADOR NÃO SE MANIFESTA A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. NO QUE DIZ AOS VÍCIOS APONTADOS, ENTENDO NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE EIS QUE SE VERIFICA QUE A PRETENSÃO TEM NÍTIDO ESCOPO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA, BUSCANDO O REEXAME DA MATÉRIA. O CABIMENTO DESTE REMÉDIO PROCESSUAL, CONFORME JÁ ESCLARECIDO, TEM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE ESCLARECER OU SUPRIR, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA, PROVAS OU DE TEMA JURÍDICO, COMO É O CASO DOS AUTOS EM QUE O EMBARGANTE ESTÁ A QUESTIONAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. SE A PARTE EMBARGANTE ESTÁ INCONFORMADA COM A SENTENÇA, DEVERÁ MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO, POIS COMO É CEDIÇO, EM REGRA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “NÃO DEVEM REVESTIR-SE DE CARÁTER INFRINGENTE (...), SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO – A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO”.(CF. STF, EMB. DECL. NO AG. REG. 152.797/SP, REL. MIN. CELSO MELLO, DJU 04/02/94). SENDO ASSIM, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE TEMPESTIVOS E, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.