Processo 0002026-47.2018.8.14.0010
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BREVES/PA APELAÇÃO CÍVEL N 0002026-47.2018.8.14.0010 APELANTES:ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASTELO MÁSSIMO E MARROQUIM ENGENHARIA LTDA APELADO: ENGUELLYES TORRES DE LUCENA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE V
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