Processo 0002026-50.2024.8.25.0036

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202471200479 NÚMERO ÚNICO: 0002026-50.2024.8.25.0036 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : PEDRO UBIRAJARA DANTAS PEQUENO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR PEDRO UBIRAJARA DANTAS PEQUENO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06, PASSANDO, ASSIM, À FIXAÇÃO DE SUA PENA, NO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODEX, CONFORME O NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DOS AGENTES E PREVENÇÃO DO CRIME EM VOGA, NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO. 3.1 DA DOSIMETRIA DA PENA INICIALMENTE, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. A) CULPABILIDADE: NORMAL À ESPÉCIE; B) ANTECEDENTES: FAVORÁVEIS, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO APTA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES; C) CONDUTA SOCIAL: NÃO EXISTEM INFORMAÇÕES CONCRETAS NOS AUTOS QUE PERMITAM VALORÁ-LA POSITIVA OU NEGATIVAMENTE; D) PERSONALIDADE: AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS PARA SUA AFERIÇÃO; E) MOTIVOS: INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, NÃO PODENDO SER VALORADOS NEGATIVAMENTE; F) CIRCUNSTÂNCIAS: PRÓPRIAS DA INFRAÇÃO PENAL, SEM PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM EXASPERAÇÃO; G) CONSEQUÊNCIAS: NÃO EXTRAPOLARAM AQUELAS NORMALMENTE DECORRENTES DO DELITO; H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. DESSA FORMA, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ADMITIU EM JUÍZO A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. TODAVIA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, MANTENHO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE NA TERCEIRA FASE, VERIFICO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, UMA VEZ QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, RECONHEÇO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSIDERANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (58 PEDRAS DE CRACK E 103 GRAMAS DE MACONHA), REPUTO ADEQUADA E PROPORCIONAL A REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). DESSE MODO, REDUZO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO A PENA DE MULTA DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA PARA 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. TORNO, PORTANTO, DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NO TOCANTE À PENA DE MULTA, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA D

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