Processo 0002026-97.2024.8.25.0085

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202412800807 NÚMERO ÚNICO: 0002026-97.2024.8.25.0085 REQUERENTE : MARIA HELENA DA SILVA ADV. : VICTOR EMANUEL DE MENEZES MACÊDO MAIA - OAB: 6405-SE REQUERIDO : NECIVALDO SANTOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: É SABIDO QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DEVE CONTER TODAS AS CARACTERÍSTICAS POSSÍVEIS PARA A ANÁLISE DO REAL VALOR, OBSERVANDO AS DIFERENTES DESTINAÇÕES DOS BENS, CONTENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS NA SUA ELABORAÇÃO, CONTENDO A INDICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DO VALOR INDIVIDUALIZADO DESTAS, BEM COMO DAS CARACTERÍSTICAS E DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, DEVEM SER PONDERADAS A LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO BEM, NÃO IGNORANDO O FATO DE QUE DEVE SER OBSERVADO SE REALMENTE O VALOR CONDIZ COM O PREÇO PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO. NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE É O VALOR DE AVALIAÇÃO QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO MÍNIMO PARA A PARTILHA DO BEM EM QUIZILA, ANTE O CONTIDO NAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES ACOSTADAS EM 28/04/26 E 15/06/25, ENTENDO SER INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL POR UM PERITO ESPECIALIZADO EM IMÓVEIS. DESSE MODO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS TRÊS IMÓVEIS (SOMENTE AS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS NELES EXISTENTES), TODOS SITUADOS NA RODOVIA PROF. CABRAL DE MENEZES, 68, MOSQUEIRO (E PARA ALGUNS, ROBALO), PRÓXIMO, DEPOIS DO COLÉGIO MARIA CARLOTA DE MELO E NO FINAL DE LINHA DE ÔNIBUS, ARACAJU/SE. REGISTRE-SE QUE AS CASAS CONSTRUÍDAS SÃO DE CORES VERDE, AZUL E AMARELA, CONFORME PETIÇÃO DATADA DE 30/06/25, ATENTANDO-SE O EXECUTOR DE MANDADO QUE O VALOR DO TERRENO (A TERRA NUA), POR PERTENCER A TERCEIRO, DEVERÁ SE INFORMADO À PARTE. OU SEJA, O LAUDO DEVERÁ INFORMAR O VALOR UNITÁRIO DA CADA EDIFICAÇÃO E BENFEITORIAS EXISTENTES E O VALOR DO TERRENO APARTADO. RESSALTO QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO A APLICAÇÃO DE PISOS E REVESTIMENTOS QUE OCORRERAM APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. NOMEIO O ENGENHEIRO CIVIL/AVALIADOR DE BENS IMÓVEIS URBANOS, BERGSON SAMUEL REIS SANTANA, CADASTRADO NO SETOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES DESTE TRIBUNAL, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A AVALIAÇÃO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 35/2006/TJSE E PORTARIA Nº 22/2024/TJSE, OS PERITOS EXTERNOS CREDENCIADOS NO TJSE SERÃO REMUNERADOS POR HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DA CAUSA, DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA, ATENTANDO-SE AO VALOR MÍNIMO (R$ 107,40) E AO VALOR MÁXIMO (R$ 664,08). ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO ACIMA INDICADO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), A SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N.º 35/2006, OBSERVANDO QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O PERITO BERGSON SAMUEL REIS SANTANA, CADASTRADO NO SETOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES DESTE TRIBUNAL, PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS PELO VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NOS AUTOS, A SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 C/C PORTARIA Nº 22/2024, OBSERVANDO QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUMPRA-SE.

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