Processo 0002030-27.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500033 NÚMERO ÚNICO: 0002030-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO QUALIVIDA CLUB RESIDENCE ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE REQUERIDO : JGF MULT SERVIÇOS E COMERCIO LTDA REQUERIDO : JGF MULT SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA DECISÃO....: CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DE EMENDA. NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, HAJA VISTA QUE DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ESTE TRATOU DE ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO DO RELATÓRIO EXTRATO BANCÁRIO ONDE NA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/2025 O VALOR FINAL EM SUA CONTA BANCÁRIA FICOU EM R$ 21.170,82 (P. 183), TUDO DEMONSTRANDO QUE O CONDOMÍNIO TEM EXCELENTE SAÚDE FINANCEIRA HAJA VISTA QUE CONSEGUIU CUMPRIR TODOS SEUS COMPROMISSOS E COM SOBRA CONSIDERÁVEL DE RECURSOS PARA A COMPETÊNCIA SEGUINTE. DESTARTE, TENHO POR CERTO O FATO DE QUE APÓS CONTABILIZADAS AS RECEITAS E DESPESAS, OBSERVA-SE QUE O SALDO POSITIVO É SUFICIENTE PARA QUE SEJA EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO NO IMPORTE DE R$ 2.719,40, CONFORME O VALOR DA CORRESPONDENTE GUIA DE RECOLHIMENTO E, SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO SE ENCONTRANDO JUSTIFICADO O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE VENTILADO NOS AUTOS. ADEMAIS, OBSERVO QUE O CONDOMÍNIO REQUERENTE AUFERE RENDAS PROVENIENTES DO PAGAMENTO DE TAXAS E DEMAIS ENCARGOS CONDOMINIAIS COBRADOS MENSALMENTE, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO, PORTANTO, DEMONSTRADAS AS NECESSÁRIAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS INERENTES À GRATUIDADE PROCESSUAL. DESTACO, ANALISANDO OS BALANCETES APRESENTADOS, QUE O CONDOMÍNIO POSSUI DIVERSAS DESPESAS COM SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO E QUE TAIS DESPESAS NEM SEMPRE SÃO FIXAS E REPETITIVAS MENSALMENTE, HAVENDO PEQUENAS VARIAÇÕES E QUE ACASO SE FAÇA NECESSÁRIO PODERÁ, AINDA, REAJUSTAR SUA TAXA DE CONDOMÍNIO PARA OBTER RECURSOS COM OS QUAIS PROVER SUA MANUTENÇÃO INTERNA, NÃO SENDO CRÍVEL ACREDITAR QUE SE TRATA DE ENTIDADE COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AINDA, NEM SE DIGA QUE POR MOTIVO DE SUA ALTA INADIMPLÊNCIA QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO POSSUI RECURSOS PARA CUSTEAR AS CUSTAS JUDICIAIS, POSTO QUE NESTE SENTIDO PODE RECORRER AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ONDE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO INICIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO EM VARA CÍVEL COMUM ONDE É NECESSÁRIO DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO SE OBSERVA EXISTÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE ACERCA DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. CONSIDERANDO O ALTO VALOR DAS CUISTAS INICIAIS, R$ 2.719,40, APLICO SOBRE O MESMO DESCONTO DE 20% E POSSIBILITO O PAGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS, SENDO A 1ª COM VENCIMENTO EM 10 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30, DEVENDO A CPE EXPEDIR E DISPONIBILIZAR AS GUIAS, CIENTE O AUTOR QUE O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA, NO VENCIMENTO, ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. APÓS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA: 1 - CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE REVELIA. 2 - COM AS DEFESAS OU DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO, VISTAS AO AUTOR POR IGUAL PRAZO.

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