Processo 0002030-69.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000423 NÚMERO ÚNICO: 0002030-69.2026.8.25.0084 AUTOR : RONIERE DE OLIVEIRA LISBOA ADV. : VANDERSON MOURA DOS SANTOS - OAB: 8078-SE RÉU : EMBRACON - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL POR RONIERE DE OLIVEIRA LISBOA EM FACE DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS ATRELADOS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO IDENTIFICADO PELO GRUPO 009247 E COTA 0670-00; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS LANÇAMENTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO NAS PARCELAS VINCENDAS DO REFERIDO CONSÓRCIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENT C) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PELO AUTOR, PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 910,92 (NOVECENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). SOBRE ESSE VALOR DEVERÁ INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA (CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.905/2024) DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, O MONTANTE TOTAL DEVERÁ SER ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, FICANDO VEDADA A CUMULAÇÃO DA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO OU JUROS PARA EVITAR O BIS IN IDEM; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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