Processo 0002030-74.2011.8.14.0028

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Estado Do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá – PA, nos autos da Execução Fiscal, movida por Estado Do Pará em face de Hidráulica Padrão Ltda - Me. A peça inicial narra que a parte autora, Estado do Pará, ajuizou ação de execução fiscal com o objetivo de promover a cobrança de cr

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