Processo 0002031-32.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202686002037 NÚMERO ÚNICO: 0002031-32.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE AUGUSTO VIEIRA SILVA ADV. : KAREN TAYNARA SOARES SILVA - OAB: 17756-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES NAS QUAIS FIGUREM NO POLO PASSIVO A FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A SUA APLICAÇÃO OU NÃO, LIMITAR-SE APENAS AO VALOR DA CAUSA, O QUAL DEVE RESPEITAR O TETO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. É CERTO, PORTANTO, QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO, EM REGRA, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SALVO EM CASO DE EXCESSO NO VALOR DE ALÇADA. RESSALTO, AINDA, QUE EM SE CONCLUINDO PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS OU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DADA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, §4º E 27 DA LEI N. 12.153/2009, C/C O ARTIGO 54 DA LEI 9099/95. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE O PRESENTE FEITO SEGUIR O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, §3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). ATENTE-SE O CARTÓRIO AO FATO DE QUE NO PRESENTE CASO A FAZENDA PÚBLICA NÃO GOZA DE PRAZO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI 12.153/2009. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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