Processo 0002031-59.2016.8.14.0133

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0002031-59.2016.8.14.0133

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Última publicação

27/03/2026

Polo Passivo

MARIA REGIANE DE LIMA SOARESRéu

Advogados

MAURO SERGIO DE ASSIS LOPESAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002031-59.2016.8.14.0133 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA APELADO: MARIA REGIANE DE LIMA SOARES RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APE

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