Processo 0002033-24.2025.4.05.8402

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002033-24.2025.4.05.8402 RECORRENTE: EDINETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SANIELY FREITAS ARAUJO - RN12574-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ATALIA ESTER FERNANDES DE MEDEIROS - RN17738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0002033-24.2025.4.05.8402 DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. DOENÇA COMPENSADA MEDIANTE ADESÃO AO TRATAMENTO. DEVER DE AUTOCUIDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O presente recurso inominado foi interposto por EDINETE FERNANDES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento do requisito biológico/funcional, especificamente quanto à existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. A recorrente sustenta, em suas razões, que a sentença fundamentou-se exclusivamente em laudo pericial que considera contraditório e superficial, alegando que o conjunto probatório documental - composto por laudos de especialistas e prontuários de internação - demonstraria a gravidade de seu quadro clínico, decorrente de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID D69.3), Insuficiência Venosa Crônica (CID I87.2) e Glaucoma (CID H40). Argumenta que tais condições, somadas às barreiras sociais como baixa escolaridade e ausência de qualificação profissional, caracterizariam o impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), embora devidamente intimado para se manifestar sobre os termos da insurgência recursal, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. O recurso é tempestivo e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o inconformismo deve ser conhecido. Não havendo questões preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas, passo à análise do mérito recursal, pautada no confronto entre as conclusões da prova técnica judicial e os demais elementos de convicção coligidos ao processo. A demanda foi instaurada com o propósito de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, amparado no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993. A pretensão inicial da parte autora, fundamentada na existência de graves patologias hematológicas, vasculares e oftalmológicas, fixa o marco temporal para a produção de efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento (DER), ocorrida em 03/10/2024, momento em que a autarquia previdenciária indeferiu o pleito na esfera administrativa. A sentença de improcedência, prolatada sob o ID 19529678, amparou-se na compreensão de que a demandante não logrou êxito em demonstrar o requisito do impedimento de longo prazo. O magistrado sentenciante destacou que a instrução processual, pautada no laudo pericial médico de ID 19529650 e em seu respectivo esclarecimento complementar de ID 19529672, foi conclusiva no sentido de que a autora, embora acometida pelas patologias…

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