Processo 0002034-32.2024.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460002047 NÚMERO ÚNICO: 0002034-32.2024.8.25.0002 REQUERENTE : REGIVALDO VIEIRA DO BOMFIM ADV. : ELDER MENDONÇA CRUZ JUNIOR - OAB: 16522-SE REQUERIDO : UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ADV. : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB: 22748-DF SENTENÇA....: MEDIANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS MOLDES ACIMA EXPOSTOS E ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, AO PASSO QUE DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE A QUALQUER CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. EM RAZÃO DISTO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 57,75 MENSAIS , DEVENDO CADA PARCELA DESCONTADA SER ATUALIZADA PELO IPCA (ART. 389, CC), INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO, E COM JUROS DE MORA SELIC (ART. 406, CC), DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (17/12/2024). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), APLICÁVEIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 02/2024, DATA EM QUE SE COMPROVOU O INÍCIO DOS DESCONTOS NO PRESENTE FEITO, CONSOANTE SÚMULA 54, DO STJ, ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEMPRE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, FICA, AINDA, A RÉ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 § ÚNICO DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.