Processo 0002034-55.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820481 NÚMERO ÚNICO: 0002034-55.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486002036 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - FRANCISCO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - FRANCISCO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. E RECURSO ADESIVO POR FRANCISCO APARECIDO DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A UMA CESTA DE SERVIÇOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. 2. O BANCO RÉU PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DOS CONSEQUENTES DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR; (II) ANALISAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO; E (III) DEFINIR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PLEITEADA NO RECURSO ADESIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS, UMA VEZ QUE O TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE NECESSÁRIOS, TORNANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS E MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS BANCÁRIOS, QUANDO NÃO ACOMPANHADA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE OUTRA PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 09, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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