Processo 0002036-95.2025.8.04.2800
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, requerendo que seja a peça recebida, autuada e processada pelo rito descrito no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, de competência do Tribunal do Júri. Constata-se que há comprovação, a priori, da materialid
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