Processo 0002037-17.2010.4.01.3902
TRF1 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002037-17.2010.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL POLO PASSIVO:NIVALDO FURTADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR SILVA COSTA - CE40172 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NIVALDO FURTADO DA SILVA em face da decisão de ID 2251639380, com fundamento nos arts. 1.022, incisos I e II, 1.023 e 1.024,
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