Processo 0002037-45.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119835 NÚMERO ÚNICO: 0002037-45.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001588 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE RECORRIDO - MARIA DE FÁTIMA ARAUJO FROTA ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. PROFESSORA. SERVIDORA EFETIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS N.º 003/2007 E 04/2007. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS. ART. 20 DA LC 03/2007 E ARTS. 117 E 119 DA LC 04/2007. INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL INDEPENDENTEMENTE DA CHACELA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/SE  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/2007. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. SUCESSÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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