Processo 0002037-84.2024.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802579 NÚMERO ÚNICO: 0002037-84.2024.8.25.0002 REQUERENTE : BRUNO CAVALCANTE ALMEIDA ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE ADV. : LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158-DF SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202411802579 (CC) CLASSE: AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: BRUNO CAVALCANTE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR BRUNO CAVALCANTE ALMEIDA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE. NARRA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 1570/190156980 COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO VALOR DE R$ 20.663,26 (VINTE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), A SER PAGO EM 72 PARCELAS NA ORDEM DE R$ 587,31 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), COM TAXAS DE JUROS DE 2,28% AO MÊS E 31,07% AO ANO. SUSTENTA, EM SÍNTESE, ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. APÓS EXPOR SOBRE QUESTÕES FÁTICAS E DIREITO, REQUEREU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA: “QUE O BANESE SE ABSTENHA DE DESCONTAR AS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO Nº 1570/190156980, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ESTABELECIDA POR ESSE JUÍZO;” NO MÉRITO REQUER: “A- QUE A TAXA DE JUROS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CONTRATO Nº 1570/190156980, SEJA REPACTUADA PARA A MÉDIA MENSAL DA SERIE TEMPORAL Nº 25467 DO BACEN DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, OU SEJA, PARA 1,64% A.M.; B- QUE RESTITUA O VALOR DAS AS PARCELAS MENSAIS QUE A PARTE AUTORA PAGOU A MAIOR; ”. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 15/49). ESPONTANEAMENTE A PARTE REQUERIDA BANESE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 26/12/2024 (FLS. 59/66), IMPUGNOU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DEFERIMENTO DA TUTELA. NO MÉRITO DEFENDE A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUER, POIS, A IMPROCEDÊNCIA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 67/108. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM 22/08/2025 (FLS. 142/147). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 13/05/2025 (FLS. 166/169), SEM ÊXITO. INTIMADA, A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 04/08/2025 (FLS. 176/180). INTIMADAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. É O RELATÓRIO, DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO COMO VISTO ACIMA, TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, NA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, OBTER O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. 2.1 – MÉRITO INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. 2.1.1 – DA APLICAÇÃO DO CDC A APLICAÇÃO D

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