Processo 0002038-76.2026.8.25.0074
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202684101002 NÚMERO ÚNICO: 0002038-76.2026.8.25.0074 REQUERENTE : GIVANILDO SANTANA MOTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSA
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