Processo 0002038-96.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002048 NÚMERO ÚNICO: 0002038-96.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA DE MOURA ALVES ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL ADV. : CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - OAB: 45111-DF SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE MOURA ALVES EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. E DO CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL – CSB, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E AS RÉS NO TOCANTE AO PRODUTO/CONTRATO LANÇADO SOB A RUBRICA CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL E, POR CONSEGUINTE, INDEVIDOS TODOS OS DESCONTOS DELE DECORRENTES; B) DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS SOB A REFERIDA RUBRICA NA CONTA CORRENTE Nº 0001241-6, AGÊNCIA Nº 2177, DE TITULARIDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO QUE VIER A SER EFETUADO; C) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB A MENCIONADA RUBRICA, APURADOS CONFORME OS EXTRATOS E A PLANILHA DE CÁLCULO CONSTANTES DOS AUTOS (MONTANTE ORIGINAL DE R$ 1.456,00 – MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS QUANTIAS JÁ COMPROVADAMENTE ESTORNADAS NA VIA ADMINISTRATIVA, A SEREM VERIFICADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ), E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC, DEDUZIDO O IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); D) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC, DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). CONDENO AS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO. NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORQUANTO O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NÃO A CARACTERIZA (SÚMULA 326 DO STJ), A VERBA HONORÁRIA É INTEGRALMENTE SUPORTADA PELAS RÉS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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