Processo 0002039-71.2010.5.05.0222

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0002039-71.2010.5.05.0222 RECLAMANTE: EDMILSON SILVA BITENCOURT RECLAMADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5da598 proferido nos autos. Vistos etc.,   Considerando o trânsito em julgado em 14/05/2026, conforme verificado na aba "Expedientes" do TST, da Decisão de Id 980ca5f, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em RR apresentado pelo exequente EDMILSON SILVA BITENCOURT, mantendo-se: I) a denegação ao seguimento ao Recurso de Revista apresentado pelo exequente EDMILSON SILVA BITENCOURT – Id 6b13d68; II) as decisões aclaratórias de Ids 9d8858f e 584494e, que deu provimento parcial aos embargos de declaração, todavia, sem conferir efeito modificativo ao julgado, passar a constar do corpo do acórdão embargado os esclarecimentos; III) a decisão aclaratória de Id a605ba1, que negou provimento aos embargos presentado pelo exequente EDMILSON SILVA BITENCOURT; IV) a decisão de petição de Id cba7185 que acolheu, em parte, a preliminar, suscitada pelo reclamante, e não conheceu do agravo de petição, interposto pela ré, todavia, determinou a adequação dos valores no tocante à atualização monetária das verbas deferidas à decisão da ADC do STF, homologando os cálculos retificados conforme planilhas de Ids c092aba e d5067c8, que por sua vez havia alterado a decisão aclaratória de Id 8ad2d20 e a sentença de execução de Id 80458f1. Assim, considerando o trânsito em julgado em 14/05/2026 da Decisão de Id 980ca5f e, por conseguinte, o decurso do prazo da decisão de petição de Id cba7185 e das Planilhas de Ids c092aba e d5067c8, pelo que determino: 1. Deem-se vistas às partes, sendo: o autor, inclusive, para, em 05 (cinco) dias, devolver o valor recebido a maior no importe de R$15.684,25, atualizado até 21/06/2024, na forma descrita na Planilha de Atualização de Cálculos de Id c092aba, sob pena de execução. Salientando que desse montante: o valor de R$10.449,11, deve ser devolvido pelo reclamante à reclamada e o restante utilizado para recolher custas judiciais. Não obstante, registro a existência de valores ainda disponíveis nos autos depositados pela reclamada na forma de certidão de Id 2849b21. Nada mais. Dê ciência da baixa às partes interessadas; Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, 20 de maio de 2026. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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