Processo 0002040-66.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para: (i) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico, sob a denominação "ODONTO DI SANTINNI"., sendo inexigíveis as obrigações oriundas deste. (ii) CONDENAR a
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