Processo 0002041-43.2026.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR DESISTÊNCIA do AUTOR e DETERMINAR a RESTITUIÇÃO das PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO DE CO
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