Processo 0002042-48.2022.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0002042-48.2022.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara Cível
Última publicação
30/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PATRICIA JAQUELINE MANHÃES moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, preceito cominatório e pedido de liminar, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial, acompanhada de documentos, de index 03/35, a parte autora alegou faturamento abusivo pela ré. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela antecipada de urgência, e a condenação no refaturamento, repetição do indébito em dobro e conden

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