Processo 0002043-03.2024.8.12.0019

(...) A concessão da gratuidade judiciária àpessoajurídica(art. 98 do CPC) depende da comprovação de sua hipossuficiência financeira, em consonância com o disposto na Súmula 481 do STJ. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a impossibilidade de arcar com as c

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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