Processo 0002043-53.2022.8.04.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação, no âmbit

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