Processo 0002044-65.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586002052 NÚMERO ÚNICO: 0002044-65.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS CORREIA DOS SANTOS ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MANOEL MESSIAS CORREIA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123436479667 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO CONTRATO ORA DECLARADO INEXISTENTE, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; ART. 398 DO CC) —, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; DETERMINAR QUE, DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEJA COMPENSADO O MONTANTE DE R$ 5.020,28 (CINCO MIL E VINTE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR, ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE 07/06/2021, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA; REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. FICA MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 58/61, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SUPERADA, NO MAIS, PELO TEOR DE MÉRITO DESTA SENTENÇA. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CAUSA, A 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO AO AUTOR, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA (FL. 58), NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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