Processo 0002045-16.2026.8.25.0059
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202686002051 NÚMERO ÚNICO: 0002045-16.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : JOSÉ ROBERIO DOS SANTOS REQUERIDO : FRANCISCA LIMA LOPES DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DETERMINAR: DECLARAR A SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE DA
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