Processo 0002045-54.2026.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664002062 NÚMERO ÚNICO: 0002045-54.2026.8.25.0014 EXEQUENTE : IRLENE TAVARES DE OLIVEIRA ADV. : ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680-SE EXEQUENTE : ISABELA BRITTO FEITOSA ADV. : ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO I- CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 013/2015 DO TJ/SE, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO Nº 013/2012 DO TJ/SE, A QUAL INSTALOU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS EM QUE JÁ HOUVER SIDO INSTALADO, E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO, DETERMINO, POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, A CONVERSÃO DO PRESENTE RITO PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. II- PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DA CATEGORIA PROCESSUAL NO SCPV PARA “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”, MANTENDO A CLASSE PROCESSUAL DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. III- INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, §3°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV- DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE RPV, CONFORME OS VALORES COBRADOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. V- NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO (ART. 13, I, DA LEI 12.153/2009). VI- NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO DE ACIMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, REQUERER A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

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