Processo 0002045-74.2017.8.14.0952
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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4ª Vara Criminal de Ananindeua Processo Criminal nº 0002045-74.2017.8.14.0952 Réu: Wayne Gomes Soares Capitulação penal: 54, caput, da Lei nº 9.605/1998 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Wayne Gomes Soares, pela suposta prática do delito previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998. Consta da denúncia que o fato delituoso teria ocorrido em 11/02/2017, tendo a exordial acusatória sido recebida em 04/09/2017. Após o recebimento da den
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