Processo 0002047-32.2013.5.05.0161

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/eliz <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DA PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUND

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