Processo 0002049-23.2013.5.10.0012
TRT10 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES AP 0002049-23.2013.5.10.0012 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fa16c3 proferida nos autos. RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2026 - Id f604141; recurs
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