Processo 0002049-44.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34567/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733755 NÚMERO ÚNICO: 0002049-44.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573200455 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MANOEL PINHEIRO SANTOS ADVOGADO - MATEUS DE PINA SANTOS LISBOA - OAB: 13671/SE APELANTE - BANCO SANTADER (BRASIL) S.A ADVOGADO - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796/MG APELADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796/MG APELADO - MANOEL PINHEIRO SANTOS ADVOGADO - MATEUS DE PINA SANTOS LISBOA - OAB: 13671/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CONTRATO Nº 194541626. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. DOSSIÊ DIGITAL COMPLETO. CCB ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, CONFIRMAÇÃO POR DUPLO SMS, COMPROVANTE DE DEPÓSITO E ENVIO DO CET. ALIADO AO SILÊNCIO DO AUTOR POR MAIS DE SESSENTA MESES DIANTE DE DESCONTOS EQUIVALENTES A 27,7% DE SUA RENDA MENSAL, AFASTA QUALQUER DÚVIDA SOBRE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM QUEM DESCONHECE OS DÉBITOS CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ART. 422 DO CC). PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE CAPÍTULO.CONTRATO Nº 767359928. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE NÃO JUNTA CCB, BIOMETRIA, SMS DE CONFIRMAÇÃO NEM COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. DESCONTOS INICIADOS EM AGOSTO DE 2025, INTEGRALMENTE POSTERIORES AO MARCO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS), DISPENSADA A PROVA DE MÁ-FÉ EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE CAPÍTULO.DANO MORAL. DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO, COM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 767359928. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA, DE NATUREZA ALIMENTAR. CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, COM CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ACÓRDÃO E JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (LEI Nº 14.905/2024) DESDE A CITAÇÃO.APELOS DO BANCO E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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