Processo 0002050-49.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202560002071 NÚMERO ÚNICO: 0002050-49.2025.8.25.0002 AUTOR : JACKSON CRISOSTOMO DOS SANTOS ADV. : RAFAEL ROCHA SILVA - OAB: 13847-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL POR JACKSON CRISÓSTOMO DOS SANTOS EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: I - CONFIRMAR EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTORGADA NA DECISÃO DE 31/10/2025, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA MANTENHA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, ABSTENDO-SE DE REALIZAR SUSPENSÕES AMPARADAS EXCLUSIVAMENTE NO DÉBITO ORA DISCUTIDO; II - DECLARAR A PARCIAL INEXIGIBILIDADE DA FATURA DE COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2025 (COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 01/09/2025 NO VALOR DE R$ 1.680,55) E DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA AO REFATURAMENTO DO ALUDIDO MÊS PARA QUE CONSTE O CONSUMO FIXADO NA MÉDIA HISTÓRICA DE 11 M³, EMITINDO NOVA GUIA DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR SEM A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER JUROS OU MULTAS MORATÓRIAS DECORRENTES DA DISCUSSÃO JUDICIAL; III - CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO REQUERENTE NA QUANTIA DE R$ 2.000,00, A QUAL DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E DE JUROS MORATÓRIOS (ART. 406, CC)CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVA OCORRENTE EM 05/11/2025. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 55 DA LEI NÚMERO 9.099/95. HAVENDO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE PARTE RECORRIDA E, APÓS O PRAZO, COM OU SEM RAZÕES, SUBAM OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS.

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