Processo 0002050-60.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300446 NÚMERO ÚNICO: 0002050-60.2026.8.25.0084 AUTOR : HRP COMERCIO LTDA ADV. : CÉSAR OLIVEIRA RIBEIRO - OAB: 28912-BA ADV. : CAROLINE MIRANDA MELO - OAB: 57433-BA RÉU : DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO DO TÍTULO Nº 0325143/2 (PROTOCOLO 1022093-7), NO VALOR DE R$ 682,58, JUNTO AO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE, OFICIANDO-SE AO REFERIDO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; B) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13 /2015 DO TJ/SE, AS VINCULAÇÕES DE ADVOGADOS DEVERÃO SER FEITAS APENAS PELO PORTAL DO ADVOGADO OU PELO ADVOGADO PRESENTE NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS PRÉVIO CADASTRAMENTO REALIZADO PESSOALMENTE PERANTE AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, NÃO HAVERÁ CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS COM SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO TEXTO DAS PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, MAS SOMENTE DAQUELES QUE SE VINCULAREM ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE REVEL, NOS TERMOS DA LEI. CUMPRA-SE.

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