Processo 0002051-81.2023.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202361002073 NÚMERO ÚNICO: 0002051-81.2023.8.25.0009 REQUERENTE : CBB COMERCIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV. : WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926-SE REQUERIDO : ADILSON SIQUEIRA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CBB COMERCIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA EM FACE DE ADILSON SIQUEIRA, EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS (REFRIGERADORES EM COMODATO). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, O QUE ENSEJOU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DE BUSCA DE ENDEREÇO. DIANTE DO RESULTADO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER, FOI IDENTIFICADO NOVO ENDEREÇO EM ZONA RURAL. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA, ÀS FLS. 153/154, PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), ALEGANDO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS E A NECESSIDADE DE CELERIDADE PROCESSUAL. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É MODALIDADE HOJE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 246, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ALÉM DISSO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 354/2020, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, DESDE QUE ASSEGURADA A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO DE TELEFONE INDICADO PELA PARTE AUTORA OU CONSTANTE NOS CADASTROS DOS SISTEMAS AUXILIARES (SISBAJUD/SNIPER) POSSUI INDÍCIOS DE AUTENTICIDADE VINCULADOS AO CPF DO RÉU. ASSIM, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO PROCEDA À TENTATIVA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO O SERVIDOR RESPONSÁVEL: ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO, ACOMPANHADO DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIFICAR NOS AUTOS O ENVIO E, PRINCIPALMENTE, A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO (LEITURA OU RESPOSTA DO CITANDO); ALERTAR O DESTINATÁRIO SOBRE O PRAZO PARA DEFESA E AS CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA. DA DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO RURAL (SNIPER) SEM PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA ELETRÔNICA ACIMA DETERMINADA, E CONSIDERANDO O ENDEREÇO INÉDITO OBTIDO VIA SISTEMA SNIPER (POVOADO NO CEGO, ITAPORANGA DAJUDA/SE), CASO AINDA NÃO TENHA SIDO EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO CONFORME DECISÃO DE 13/10/2025, REITERO OU DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA REFERIDA LOCALIDADE. DA EVENTUAL CITAÇÃO POR EDITAL FICA A PARTE AUTORA DESDE JÁ ADVERTIDA QUE, RESTANDO INFRUTÍFERAS TANTO A CITAÇÃO ELETRÔNICA QUANTO A DILIGÊNCIA FÍSICA NO ENDEREÇO RURAL IDENTIFICADO, CONSIDERAR-SE-ÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EM TAL CENÁRIO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CPC, DEVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA PROVIDENCIAR A RESPECTIVA MINUTA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE HOUVER, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL. CUMPRA-SE.

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