Processo 0002052-60.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001077 NÚMERO ÚNICO: 0002052-60.2026.8.25.0074 REQUERENTE : VALNEY VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ADRIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 11969-SE ADV. : MARISA BARRETO VIANA - OAB: 12484-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 5º LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE REQUERIDA QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, REFERENTES AOS DÉBITOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NO VALOR DE R$54,06 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS), NA CONTA DE Nº 0010987-8, AGÊNCIA Nº 5983 DO BANCO BRADESCO SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO EFETUADO EM FAVOR DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. TENDO EM VISTA O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEIXO DE DESIGNAR, NESSE MOMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PRESENTE FEITO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR DESIGNAÇÃO, CASO MANIFESTADO O INTERESSE PELAS PARTES, ANTE O QUE ADUZ O ART. 139, INCISO V DO CPC. DESSA FORMA, CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO LEGAL. NO MESMO PRAZO, PODERÁ A PARTE REQUERIDA APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO OU EM PETIÇÃO AVULSA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, COM OU SEM PROPOSTA DE ACORDO, OU SUPERADO O PRAZO DE DEFESA IN ALBIS, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS PARTES, POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES, PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. POR FIM, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. CUMPRA-SE.

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