Processo 0002053-78.2026.4.05.8402
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002053-78.2026.4.05.8402 AUTOR: MANOEL MILTON ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO - RN8104 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito tributário e a condenação
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