Processo 0002055-19.2026.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202690300963 NÚMERO ÚNICO: 0002055-19.2026.8.25.0008 AUTOR : . (S.S.D.C.) ADV. : THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089-SE RÉU : . (T.H.G.B.) ADV. : CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A DEFESA DE THIAGO HADDAMO GUSMÃO BARROSO PETICIONOU ÀS FLS. 136/144 POR CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PUGNANDO PELA INVALIDAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E PELA INÉPCIA DO ADITAMENTO, REQUERENDO, POR FIM, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PROTETIVAS VIGENTES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO EXAROU PARECER DE FLS. 150/151 PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO IMEDIATO DAS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO QUE TAIS MATÉRIAS NÃO DETÊM O CARÁTER DE URGÊNCIA NECESSÁRIO PARA DELIBERAÇÃO NA ATUAL CONJUNTURA PROCESSUAL. DIANTE DESSE CONTEXTO, COLIGO-ME AO PARECER MINISTERIAL DE QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE COM SUA TRAMITAÇÃO REGULAR PARALISADA EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 202600340908, EM TRÂMITE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E QUE, CONFORME EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR, ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS FOI DESIGNADO ESTRITAMENTE PARA RESPONDER PELOS ATOS URGENTES. A ANÁLISE DETIDA DOS PLEITOS DEFENSIVOS EVIDENCIA QUE AS TESES LEVANTADAS CONSUBSTANCIAM MATÉRIA DE MÉRITO PROCESSUAL E DE ADMISSIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, EXIGINDO DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO EXAURIENTE, PROVIDÊNCIA QUE USURPARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL A SER DEFINITIVAMENTE FIXADO PELA CORTE. ADEMAIS, AS MEDIDAS CAUTELARES ATUALMENTE IMPOSTAS, CONQUANTO RESTRITIVAS, VISAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE DAS PARTES E A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓS, RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTE JUÍZO PROVISÓRIO. A JURISDIÇÃO DE URGÊNCIA NÃO SERVE COMO VIA OBLÍQUA PARA O ADIANTAMENTO DE MATÉRIAS PRELIMINARES DE FUNDO. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHEÇO DOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS PP. 136/144 NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS, HÍGIDAS E EM PLENO VIGOR. AGUARDE-SE NA SECRETARIA O TRÂNSITO EM JULGADO E A COMUNICAÇÃO OFICIAL ACERCA DO DESFECHO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 202600340908. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.