Processo 0002055-42.2025.8.16.0125

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (46) 3242-1497 - Celular: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002055-42.2025.8.16.0125   Processo:   0002055-42.2025.8.16.0125 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   OTAVIO BENDLIN Réu(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO  1. Trata-se de Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Contratos Rurais c/c com Ação Revisional e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Otávio Bendlin em face do Banco do Brasil S.A. Narra o autor que exerce atividade de pecuária bovina e contratou junto à instituição financeira diversas operações de crédito destinadas ao custeio de sua atividade rural, consistentes nas operações nº 135.320.721 (Nota de Crédito Rural), 135.320.082 (Nota de Crédito Rural), 135.320.447 (Cédula Rural Pignoratícia), 135.320.652 (CCB), 135.320.856 (Cédula Rural Pignoratícia), 135.320.691 (CCB) e 40/06467-0 (Cédula Rural Pignoratícia). Sustenta que sua atividade rural foi severamente impactada por sucessivas adversidades climáticas e econômicas, dentre elas estiagens prolongadas, excesso de chuvas, aumento dos custos de produção, redução da produtividade, queda do preço do leite, pandemia da Covid-19, Operação Carne Fraca e greve dos caminhoneiros, fatos que comprometeram sua capacidade financeira para adimplir as obrigações assumidas. Afirma que tais circunstâncias foram demonstradas por laudos técnicos de perdas e de capacidade de pagamento elaborados por profissionais habilitados. Alega que formulou administrativamente pedido de prorrogação/alongamento das operações com fundamento no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), instruindo-o com documentação técnica e notificações extrajudiciais, porém o Banco do Brasil não teria analisado adequadamente o requerimento, deixando de promover o reescalonamento das dívidas.  Defende que todas as operações possuem natureza de crédito rural, inclusive aquelas formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), em razão da destinação dos recursos à atividade pecuária, fazendo jus, portanto, às regras de alongamento previstas na legislação e regulamentação do crédito rural.  Em sede de tutela de urgência, requer, em síntese: a suspensão imediata da exigibilidade das operações discutidas; a determinação para que a instituição financeira se abstenha de promover cobranças judiciais e extrajudiciais, protestos, inscrições ou manutenções de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência dos contratos objeto da demanda; a suspensão dos vencimentos das parcelas vincendas; a manutenção das operações em situação de normalidade enquanto perdurar a discussão judicial; e a determinação para que o Banco do Brasil proceda ao alongamento/prorrogação das dívidas rurais, nos termos do Manual de Crédito Rural e da legislação aplicável. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao alongamento das operações rurais, a revisão dos contratos e encargos financeiros incidentes sobre as operações, a exibição de documentos bancários, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.23). Determinação de emenda (mov. 21.1). Emenda à inicial (mov. 24). Determinação de emenda (mov. 26.1). Emenda à inicial…

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