Processo 0002055-60.2019.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0002055-60.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: J. N. do N. Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Advogada: Keyla Rosiclei Moreira da Costa (OAB: 27506/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Vítima: T. S. dos S. Advogado: MARCIO FLAVIO RODRIGUES DE ASSIS (OAB: 63202/GO) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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