Processo 0002056-05.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500689 NÚMERO ÚNICO: 0002056-05.2026.8.25.0040 AUTOR : ALISSON SANTOS ANTUNES ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU : BANCO BRADESCARD ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A. DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.203,17, VINCULADO AO CONTRATO Nº 6369139066997014, IMPUTADO AO AUTOR PELA RÉ. B. CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA RESTRIÇÃO EM NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE. C. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE JURISDICIONAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ISENÇÃO CONFERIDA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, § 4º, DO CPC E O ART. 42, § 2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO, ARQUIVE-SE O PROCESSO.

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