Processo 0002056-59.2026.8.19.9000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Criminal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - HABEAS CORPUS - CRIMINAL 0002056-59.2026.8.19.9000 Assunto: Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000289-
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